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Lizandra Souza, Advogado
Lizandra Souza
Comentário · há 4 anos
Apesar de entender que esta medida, talvez, foi uma alternativa para proteger os filhos, a mesma se mostra INCONSTITUCIONAL, por ofensa grave ao PRINCÍPIO DA IGUALDADE, insculpido no Art. da Constituição Federal, o qual é inclusive, considerado como cláusula pétrea, vejamos os dispositivos:

LEI 11.977/2009 - Art. 35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. Parágrafo unicoo. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido. CONSTITUIÇÃO FEDERALL - Art.5ºº Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos destaConstituiçãoo;

E ainda fere mais outros dois princípios: o da LIVRE DISPOSIÇÃO DOS BENS e o da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

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